Por Ana Flavia Tanimoto (OAB/SP 514.882). No ano de 2023 foi proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 (ARE 1121633) que mudou de forma significativa a interpretação dada à Súmula 85 do C. TST e artigo 60 da CLT.  Após o referido julgamento, o empregador que atua em…

Por:  Mariana Carneiro O contrato de namoro é documento reconhecido e pactuado pelas partes que visa reconhecer a existência de um relacionamento afetivo e regular alguns aspectos da relação existente.  Trata-se de um contrato atípico no ordenamento jurídico brasileiro, portanto, não possui qualquer impedimento para sua elaboração, as cláusulas são…

Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. Não havendo na área de abrangência do plano de saúde, hospital ou profissional capacitado para a realização de procedimento de urgência, é dever da operadora oferecer ao beneficiário do referido plano, condições para a realização do procedimento do qual necessita, ainda que não área…

Desde o início do ano de 2024, o IPTU em Jardinópolis virou alvo de questionamentos entre os contribuintes, inclusive, com a obtenção de liminares no Judiciário para suspender as cobranças.  A Lei Municipal nº 04/2004 antes estabelecia as alíquotas do IPTU de 1% a 3%. Após a nova Lei Complementar…

Por Dra. Marcelle Beatriz Santana (OAB/SP 427.000).  A falta de gestão de pessoal pode causar uma série de impactos negativos nas demandas trabalhistas dentro de uma organização. Entre alguns exemplos, podemos citar o conflito e litígios, a falta de cumprimento legal, baixa produtividade e desempenho, reputação da empresa, risco de…

Por João Vitor Ferreira A relevância do testamento no contexto da transmissão de patrimônio digital é incontestável, dada a crescente integração dos ativos digitais na esfera patrimonial contemporânea. Em uma era em que informações, propriedades intelectuais e recursos financeiros estão cada vez mais digitalizados, a ausência de disposições testamentárias adequadas…