Por Rodrigo dos Santos Braga de Moraes (OAB/SP 452.949). Uma dúvida bastante comum é se é possível compensar a jornada de trabalho laborada em feriado, uma vez que muitas empresas não podem encerrar as suas atividades em um feriado municipal, por exemplo, por possuírem clientes em outras comarcas e estados….

Nesta quinta-feira (04/07/2024), o grupo de trabalho da Reforma Trabalhista apresentou o relatório final sobre a análise do PLP 68/2024 que trata da operacionalização dos novos tributos. A expectativa é que a proposta vá a votação em plenário na próxima semana. Vejamos os principais pontos do relatório.  Sabe-se que o…

Por Ana Flavia Tanimoto (OAB/SP 514.882). No ano de 2023 foi proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 (ARE 1121633) que mudou de forma significativa a interpretação dada à Súmula 85 do C. TST e artigo 60 da CLT.  Após o referido julgamento, o empregador que atua em…

Por:  Mariana Carneiro O contrato de namoro é documento reconhecido e pactuado pelas partes que visa reconhecer a existência de um relacionamento afetivo e regular alguns aspectos da relação existente.  Trata-se de um contrato atípico no ordenamento jurídico brasileiro, portanto, não possui qualquer impedimento para sua elaboração, as cláusulas são…

Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. Não havendo na área de abrangência do plano de saúde, hospital ou profissional capacitado para a realização de procedimento de urgência, é dever da operadora oferecer ao beneficiário do referido plano, condições para a realização do procedimento do qual necessita, ainda que não área…

Desde o início do ano de 2024, o IPTU em Jardinópolis virou alvo de questionamentos entre os contribuintes, inclusive, com a obtenção de liminares no Judiciário para suspender as cobranças.  A Lei Municipal nº 04/2004 antes estabelecia as alíquotas do IPTU de 1% a 3%. Após a nova Lei Complementar…