[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Em novembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Tema 517 da Repercussão Geral da Corte (Recurso Extraordinário 970.821/RS) em que se discute a (in)constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS da empresa optante pelo Simples Nacional,…
Entenda sobre a Medida Provisória do Contribuinte Legal
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] [/column] [column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Se a sua empresa possui débitos federais, inscritos ou não em dívida ativa, deve ficar atenta à Medida Provisória nº 899/2019, que permite a celebração de acordos (transações) entre Fisco Federal e contribuinte, para…
NOVO DECRETO DO GOVERNO FEDERAL FLEXIBILIZA PRAZOS E BUROCRACIA PARA LICENCIAMENTOS
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] O Governo Federal, em recente medida, facilitou toda a lógica, trâmites e prazos de burocracia para a obtenção de licenças no Brasil, permitindo redução de custos e flexibilização para abrir negócios. Com o Decreto nº 10.178, de 18 de Dezembro de 2019, foram…
A Medida Provisória 881/2019 trouxe grandes evoluções no cenário jurídico empresarial brasileiro
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A Medida Provisória 881/2019 trouxe grandes evoluções no cenário jurídico empresarial brasileiro. Uma delas foi a possibilidade de a sociedade limitada possuir apenas e tão somente um único sócio. Essa medida provisória, depois, foi convertida na Lei nº 13.874/2019, devidamente sancionada pelo presidente…
Extinta a cobrança da multa de 10%
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A partir de 01.01.2020, por força do art. 12 da Lei 13.932/2019, foi extinta a cobrança da multa de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa. A multa havia sido instituída por meio do art. 1º…
NOTÍCIA: TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Não é possível suprimir, no entanto, o intervalo nas jornadas de mais de 6h. 05/12/19 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da cláusula…
