[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] [/column] [column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] No dia 26 de fevereiro de 2021, fora publicada a Portaria PGFN 2.381/21 que autorizou empresas em processo de recuperação judicial efetivarem a transação tributária de débitos federais na modalidade extraordinária. Referida transação (acordo)…
GOVERNO LANÇA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DA PANDEMIA COM ATÉ 70% DE DESCONTO
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] As empresas que deixaram de pagar tributos federais por causa da pandemia de covid-19 poderão parcelar a dívida, a partir de 1º de março, com desconto na multa e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou portaria no Diário Oficial da…
Empresa consegue reverter jurisprudência para permuta de imóveis
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não deve incidir tributação sobre as operações de permuta de imóveis. O entendimento veio com a aplicação do fim do voto de qualidade. Após empate na 1ª Turma, e consequente vitória automática a favor do contribuinte, os conselheiros…
AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E A EMENDA CONSTITUCIONAL 33/01
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A inconstitucionalidade da escolha legislativa da folha de salários como base de cálculo das Contribuições Sociais (salário-educação, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST e SENAT) e de Intervenção no Domínio Econômico (SEBRAE e INCRA) após a edição da Emenda Constitucional 33/01. Conforme se observa…
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE PEQUENO VALOR
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] PGFN divulga proposta de transação (acordo) para pequenas empresas regularizarem seus débitos com descontos de até 50% (cinquenta por cento) Com as novas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em relação à Transação Tributária, o contribuinte se vê com um mecanismo a mais…
SIMPLES NACIONAL: TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Mais uma notícia benéfica ao contribuinte: após suspensão da exclusão do Regime Especial de Unificado de Arrecadação de Tributos (SIMPLES NACIONAL) é promulgada lei que permite a realização de transações dentro deste Regime. A Lei Complementar n. 174 de 05 de agosto de…
