[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Um ponto de grande polêmica no direito administrativo, foi uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, após uma candidata no processo seletivo promovido pela Força Aérea Brasileira (FAB) na área de Música ser desligada do certame em razão de não…
Alteração da transação tributária traz condições mais vantajosas e autoriza a utilização do prejuízo fiscal para liquidação de débitos
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] No início desta semana (21/06/2022) foi publicada a Lei nº 14.375/2022 que alterou a transação tributária prevista na Lei nº 13.988/2020, a qual oportuniza resolução de litígios relacionados a créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária. As principais alterações trouxeram…
A CONSTITUCIONALIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICADAS AO CONDUTOR QUE SE RECUSA A REALIZAR O TESTE DO BAFÔMETRO
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Recentemente o Supremo Tribunal Federal deu provimento e julgou constitucional a infração administrativa decorrente da recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro, infração prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, a pessoa que se recusa a…
COVID-19 pode ser considerada doença do trabalho ou não?
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A celeuma a respeito deste tema surgiu deste da eclosão da pandemia do covid-19 que pegou o mundo de surpresa em pleno século XXI com uma contaminação irrestrita e geral. No Brasil, os empresários contaram com algumas medidas provisórias adotadas pelo governo que…
Segue para sanção presidencial o PLP/18 que fixa “teto” do ICMS para os combustíveis.
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Foi aprovado, no dia 14/06, o projeto de Lei Complementar 18/2022, que fixa o teto de 17% a 18% sobre os combustíveis, energia elétrica, serviços de telecomunicações e transporte públicos, uma vez que passarão a ser considerados bens e serviços essenciais. Vale dizer…
Aprovada cota para mulher vítima de violência em empresa terceirizada pelo governo federal.
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, aprovou no dia 02/05/2022, o substitutivo que havia sido apresentado pela Senadora Rose de Freitas ao projeto do Senador Flavio Arns, que cria cota de 5% das vagas de emprego para mulheres vítimas…
