[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é ilegal o ato administrativo que determine a exclusão de candidato já emancipado e a menos de dez dias de completar a idade mínima de 18 anos exigida em edital de concurso público para oficial…
Bem-vindo(a),morador(a) do Jardim Juliana de Ribeirão Preto.
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Você sabia que os moradores do bairro “Jardim Juliana A” conseguiram, através da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da COHAB de Ribeirão Preto, uma indenização de, no mínimo, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por…
CARF afasta a incidência de PIS e COFINS sobre as bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Através da Solução de Consulta 202/2021, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou entendimento de que incide PIS e COFINS sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias. Isto é, para a RFB, quando uma empresa recebe descontos (sem vinculação à operação…
INCONSTITUCIONALIDADE Súmula 450: STF derruba punição para atraso no pagamento de férias
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] O entendimento do STF tornou inconstitucional ao pagamento em dobro de férias quitadas em atraso. A Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar…
É POSSÍVEL ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NO ÂMBITO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE RECURSAL
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi alterada pelo “Pacote anticrime” (lei 13.964/19) no final do ano de 2019, onde passou a ser autorizada a autocomposição nas ações de improbidade, oficializando a possibilidade de celebração de acordos de não persecução cível. No dia…
O plano de saúde do titular foi extinto ou cancelado? Saiba o que o dependente precisa fazer!
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Quando o vínculo com o plano de saúde é extinto ou cancelado, seja pela operadora do plano ou por um ex-companheiro ao fim do casamento ou da união estável, por exemplo, não significa que o contrato em si tenha sido extinto. Neste sentido,…
