[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Nathalia Ferreira Antunes Conforme publicação da última sexta-feira 18/08/2023 (clique aqui), o Supremo Tribunal Federal validou previsões legais que atenuam a responsabilização penal por crimes tributários, como a suspensão da punição em virtude do parcelamento de débitos e a extinção da…
A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DE DOCUMENTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto A gestão de documentos é uma atividade essencial na Administração Pública, visando à organização, controle e preservação dos documentos produzidos e recebidos pelos órgãos públicos. A correta gestão de documentos permite o acesso rápido e seguro às informações,…
DOENÇA PREEXISTENTE E INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE VIDA
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Julia Soares Medeiros. OAB/SP 468.243. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante relacionada ao pagamento de indenizações em seguros de vida. Segundo a decisão, uma seguradora não pode se recusar a…
Lei 14.457/2022 – Assédio sexual contra mulheres no ambiente de trabalho: o que mudou?
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Ana Flavia Tanimoto Algarte A pesquisa “A Mulher na Comunicação – Sua força, seus desafios”, realizada pela Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (Aberje), divulgada em março de 2022, mostrou que 72% das mulheres já sofreram assédio no ambiente de trabalho. Diante desses altos…
STF reconhece que parcelamento tributário impede o ajuizamento de ação penal
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Autor: Vinícius Domingues de Faria Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos artigos 67 e 69 da Lei nº 11.941/2009 e do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.684/2003, que estabelecem a impossibilidade de oferecimento de denúncia…
Trabalho Intermitente – Adoção para qualquer tipo de posto de trabalho
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Carla Bernardini Martins O Tribunal Superior do Trabalho decidiu no sentido de reconhecer a possibilidade da utilização do contrato de trabalho intermitente para atender a qualquer posto dentro da empresa, desde que observado o regramento próprio estabelecido pela CLT. O entendimento do TST…
