Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831) No artigo anterior, destacamos que o controle da Administração Pública é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, essencial para assegurar que a Administração atue em conformidade com os princípios legais e constitucionais, protegendo os direitos dos administrados e promovendo a…
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