STF aplica a modulação de efeitos sobre a cobrança de contribuições previdenciárias sobre o terço de férias

Autor: Vinicius Domingues Na última quarta-feira (12/06), o STF decidiu por modular os efeitos da decisão que reconheceu a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias (Tema 985). Ao apreciar os Embargos de Declaração opostos, a Suprema Corte sedimentou que o tributo poderá ser cobrado pela União…

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