Por Mariana Azevedo Saraiva Carneiro O Plenário do Supremo Tribunal Federal por maioria de 9 (nove) votos na ARE 766.618 ED (Tema 210), com o Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que as ações que visam o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de problemas em contratos de…
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