A repetição do indébito no Direito Brasileiro

Por Rafael Araujo dos Santos. OAB/SP 398.890 No Direito Romano quando o requerente solicitava na petição mais do que lhe era devido, isso era considerado como uma demanda não justificada, e não cabia ao juiz verificar se havia algum débito menor remanescente, desde que não ultrapassasse o valor mencionado na…

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