[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Nathalia Ferreira Antunes Recentemente o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024 possibilitando a extinção de execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante atendimento de alguns requisitos. A referida norma teve como…
EMPRESAS AJUIZARAM AÇÕES CONTRA A LEI Nº 14.611/2023 QUE TROUXE EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE DADOS SALARIAIS OBTIVERAM LIMINAR
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Amanda Aparecida Violin A Lei nº 14.611/2023 trouxe mecanismos de promoção da igualdade salarial e de critérios de remuneração entre homens e mulheres, para tanto obriga as empresas que tenham ao menos 100 empregados a publicar, semestralmente, um relatório com critérios remuneratórios…
