Por: Dra. Maria Eduarda Buscain Martins A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, é responsável por alterar, atualizar e consolidar a legislação sobre direitos autorais no Brasil. Nesse sentido, a mesma dispõe que a proteção de direitos autorais abrange as obras intelectuais fruto das criações do espírito,…
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