[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto O princípio da legalidade é um dos princípios mais fundamentais e essenciais do Direito Administrativo brasileiro. Ele estabelece que a Administração Pública deve atuar estritamente de acordo com a lei, cumprindo-a de forma rigorosa e respeitando os limites…