Atraso na entrega de imóvel faz presumir o direito a lucros cessantes, decide o STJ

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o direito à indenização por lucros cessantes nos casos de atraso injustificado na entrega de imóveis. A decisão baseia-se no Tema 996/STJ, que estabelece que a vendedora tem a obrigação de pagar aluguel…

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