[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Recentemente o STJ estabeleceu, por unanimidade, que o cálculo do ITBI deve ser feito com base no valor da transação de compra ou transferência de imóvel. Ou seja, a base de cálculo do imposto não pode ser àquela estipulada pelo município, como o…