Alteração da transação tributária traz condições mais vantajosas e autoriza a utilização do prejuízo fiscal para liquidação de débitos

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] No início desta semana (21/06/2022) foi publicada a Lei nº 14.375/2022 que alterou a transação tributária prevista na Lei nº 13.988/2020, a qual oportuniza resolução de litígios relacionados a créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária. As principais alterações trouxeram…

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