[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A inconstitucionalidade da escolha legislativa da folha de salários como base de cálculo das Contribuições Sociais (salário-educação, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST e SENAT) e de Intervenção no Domínio Econômico (SEBRAE e INCRA) após a edição da Emenda Constitucional 33/01. Conforme se observa…