Por: Tiago Lucena Figueiredo O Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 28/08/2024 o julgamento do Tema 118 da Repercussão Geral, em que decidirá se o ISSQN deve (ou não) ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. Em suma, as razões em debate neste julgamento são…

Por Amanda Aparecida Violin (OAB/SP 255.046). No âmbito do direito do trabalho, as empresas possuem o poder diretivo, que lhes permite regulamentar e organizar as atividades de seus empregados, incluindo a criação de políticas internas. Com base neste poder diretivo, é juridicamente aceitável que as empresas implementem políticas restritivas ao…

Por João Vitor Ferreira A impenhorabilidade do imóvel familiar alienado, mesmo após a constituição do crédito, é um princípio importante no direito brasileiro, especialmente no contexto de proteção do bem de família. De acordo com a Lei nº 8.009/1990, o bem de família é impenhorável, ou seja, não pode ser…

Por Dra. Nathalia Ferreira Antunes Primeiramente, esclareço o que seria um adiantamento de legitima. Para fins civis, o adiantamento da legitima ocorre quando os pais realizam em vida uma doação para o(s) filho(s), visando adiantar o que seria recebido de herança (ou seja, com o falecimento de seus pais). Diante…

Por Amanda Aparecida Violin (OAB/SP 255.046). O direito à estabilidade para empregadas gestantes é uma proteção importante no âmbito trabalhista brasileiro. Ele garante que a trabalhadora grávida não possa ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No entanto, há uma situação…

Por João Vitor Abrahão O programa “Desenrola Pequenos Negócios” é uma iniciativa do governo brasileiro destinada a apoiar micro e pequenas empresas, que representam uma parte significativa da economia nacional. Lançado com o objetivo de proporcionar suporte financeiro e operacional a esses empreendimentos, o programa busca promover a sustentabilidade e…