Por João Vitor Ferreira A impenhorabilidade do imóvel familiar alienado, mesmo após a constituição do crédito, é um princípio importante no direito brasileiro, especialmente no contexto de proteção do bem de família. De acordo com a Lei nº 8.009/1990, o bem de família é impenhorável, ou seja, não pode ser…

Por Dra. Nathalia Ferreira Antunes Primeiramente, esclareço o que seria um adiantamento de legitima. Para fins civis, o adiantamento da legitima ocorre quando os pais realizam em vida uma doação para o(s) filho(s), visando adiantar o que seria recebido de herança (ou seja, com o falecimento de seus pais). Diante…

Por Amanda Aparecida Violin (OAB/SP 255.046). O direito à estabilidade para empregadas gestantes é uma proteção importante no âmbito trabalhista brasileiro. Ele garante que a trabalhadora grávida não possa ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No entanto, há uma situação…

Por João Vitor Abrahão O programa “Desenrola Pequenos Negócios” é uma iniciativa do governo brasileiro destinada a apoiar micro e pequenas empresas, que representam uma parte significativa da economia nacional. Lançado com o objetivo de proporcionar suporte financeiro e operacional a esses empreendimentos, o programa busca promover a sustentabilidade e…

Por Rodrigo dos Santos Braga de Moraes (OAB/SP 452.949). Uma dúvida bastante comum é se é possível compensar a jornada de trabalho laborada em feriado, uma vez que muitas empresas não podem encerrar as suas atividades em um feriado municipal, por exemplo, por possuírem clientes em outras comarcas e estados….

Nesta quinta-feira (04/07/2024), o grupo de trabalho da Reforma Trabalhista apresentou o relatório final sobre a análise do PLP 68/2024 que trata da operacionalização dos novos tributos. A expectativa é que a proposta vá a votação em plenário na próxima semana. Vejamos os principais pontos do relatório.  Sabe-se que o…