[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] O Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução CFM nº 1.658/2002 que normatiza a emissão de atestados médicos, determinou o direito do médico que acompanha o paciente de emitir laudo que ateste sua lucidez. Art. 7º O determinado por esta resolução vale,…
OS DIREITOS DAS PESSOAS COM CÂNCER: Prioridade na tramitação de processos
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] O paciente com câncer também pode solicitar ao juiz ou órgão público prioridade na tramitação de processos jurídicos ou administrativos. Referido direito foi trazido no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015) que estabelece a prioridade de tramitação dos processos para…
OS DIREITOS DAS PESSOAS COM CÂNCER: Uso de medicamentos em desenvolvimento
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] [/column] [column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A Resolução – RDC Nº 38, de 12 de agosto de 2013 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), aprovou o regulamento para os programas de acesso expandido, uso compassivo e fornecimento de medicamento pós-estudo. O…
OS DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER: Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS)
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] [/column] [column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] De acordo com a Portaria nº 55/1999, pessoas com câncer ou outra moléstia grave têm direito a realizar tratamentos pelo SUS em outras cidades referência ou, em casos especiais, em outros estados. No Estado de…
OS DIREITOS DAS PESSOAS COM CÂNCER: Direito de fornecimento de medicamentos para o tratamento quando há prescrição médica
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] [/column] [column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Muitos planos de saúde negam o fornecimento de medicamentos e tratamentos aos pacientes com câncer alegando que estão excluídos do rol de medicamentos e tratamentos obrigatórios fornecido pela ANS. Entretanto, quando há prescrição médica,…
OS DIREITOS DAS PESSOAS COM CÂNCER: Direito de iniciar o tratamento em até 60 dias
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] [/column] [column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] [/column] [column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] [/column] [column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] O diagnóstico e o tratamento do câncer exige a realização de vários tipos de exames, consultas, internações,…

