[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A Lei nº 9.532/1997 instituiu o arrolamento administrativo de bens e direitos, que consiste, basicamente, em um meio de controle da Administração Tributária, permitindo que esta acompanhe a movimentação patrimonial do contribuinte devedor. Por sua vez a Instrução Normativa da Receita Federal do…
Atenção contribuintes do Município de São Paulo! O Programa de Parcelamento Incentivado 2021 é aprovado pela Prefeitura, e concede grandes descontos no parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias.
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] No dia 26 de maio de 2021, foi sancionada, pelo Município de São Paulo, a Lei nº 17.577/21, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), concedendo grandes descontos de multa e juros nas dívidas pendentes perante a Prefeitura. Nesse sentido, o Programa…
IRPF e COVID – Auxílio Emergencial e Testes Laboratoriais do Vírus: Como Declarar?
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Em razão de prorrogação, em virtude da pandemia do coronavírus, neste próximo dia 31 de maio se encerra o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. O período sempre temido pelos brasileiros ganha um peso maior, evidentemente…
O QUE A RECEITA FEDERAL SABE SOBRE SUA EMPRESA E SUAS MOVIMENTAÇÕES – COMO FUNCIONA O CRUZAMENTO DE DADOS?
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] [/column] [column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Com o atual avanço das tecnologias e inteligências artificiais, bem como com a informatização das obrigações acessórias a Receita Federal vem dia após dia conseguindo realizar uma checagem mais ampla e eficaz das informações…
STF conclui julgamento sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e mantém possibilidade de contribuintes reaverem valores desde 15 de março de 2017
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral da Corte em que fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Apesar do caso…
STF confirma: Não incide ICMS sobre deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Em recentíssima decisão e por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (conhecida como Lei Kandir) que estipula a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na…
