[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da ADI 5422/DF em que se discutia a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de alimentos e de pensão alimentícia. Ao final do julgamento, a…
As alterações na Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas retroativamente?
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento, aos atos de improbidade administrativa na modalidade…
CID DO FINGIMENTO – Atestado médico pode causar demissão por justa causa do empregado
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Não é incomum as empresas se depararem com a apresentação de atestados médicos, por empregados que se utilizam deste documento para justificarem a ausência ao trabalho. É possível que os médicos, ao atenderem os pacientes, possam constatar uma supervalorização de sintomas relatados, ou…
STF suspende liminarmente a redução de IPI para produtos que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Em face dos Decretos nº 11.047, de 14/04/2022, 11.052, de 28/04/2022, e 11.055/2022, foi proposta pelo Partido Solidariedade Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, distribuída sob o número 7153. O partido alegou que a redução de IPI promoveria alteração do…
Os atos Administrativos: Legalidade, Discricionariedade e Proporcionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Um dos temas mais estudados em toda a vasta quantidade de matérias do direito administrativo, são os atos administrativos, que nos trazem um conceito de toda manifestação unilateral de vontade da administração pública. A administração pública, visa por meio do ato administrativo, adquirir,…
STF julgará a inconstitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] A multa isolada por compensação não homologada é a penalidade aplicada quando o contribuinte compensa seu crédito mediante a entrega de declaração com informações de créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PERDCOMP). No entanto, a problemática surge com a possibilidade de a…
