[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Bárbara Galhardo Paiva Em 30 de Dezembro de 2022, havia sido publicado o Decreto 11.332/2022, que reduziu em 50% as alíquotas de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras. Sendo assim, as alíquotas, que antes eram de 0,65% e 4%, passaram…
Direitos trabalhistas do empregado que prestou serviços durante suspensão contratual no período de pandemia receberá diferenças salariais
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Carla Martins O trabalhador que, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, exerceu seu ofício, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou a distância, terá direito a diferenças salariais (remuneração e demais encargos sociais). Isso porque…
O DIREITO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto No dia 1º de abril de 2021, foi promulgada a Lei 14.133/2021, popularmente conhecida no Brasil como “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”. O referido novel substituiu a já obsoleta Lei 8.666/1993, e trouxe uma importante expressão…
COMO CONSEGUIR POR ESCRITO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A NEGATIVA DE REALIZAR UM PROCEDIMENTO?
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] [/column] [column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] É sabido que as operadoras de planos de saúde se recusavam a fornecer por escritoa informação sobre a negativa de cobertura para o tratamento solicitado. Normalmente, informavam presencialmente ou ligavam para o cliente e…
ENTENDA O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF) INSTITUIDO PELA PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 1/2023
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dentre as medidas de recuperação fiscal anunciadas pelo Ministério da Fazenda, recentemente publicou-se a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023, instituindo um novo programa de transação tributária. Cuida-se do “Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF”, anunciado…
Reconhecimento da Natureza Comercial na Contrato de prestação de serviços de Transportador Autônomo de Cargas
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Recentemente o TJSP (Processo 0011864-49.2021.8.26.0309) entendeu pela não configuração da relação de emprego entre motorista de carga autônomo com duas transportadoras com base nos requisitos estabelecidos na Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros. A referida…
