[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva De acordo com a Lei 8.899/1994 é concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual e o Decreto nº 3.298/1999 apresenta a definição de deficiência. Em razão desta gratuidade…
FALTA DE LEITO NOS HOSPITAIS: O QUE FAZER?
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Dr. Olavo Salomão Ferrari (OAB/SP 305.872) Não é raro que as operadoras de planos de saúde invoquem a falta de acomodação compatível com o plano pago pelo usuário como justificativa para o não atendimento imediato desta demanda. Entretanto, a Lei dos Planos…
SANCIONADO NOVO MARCO LEGAL DO CÂMBIO NO FINAL DE 2022
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Ana Luiza Figueira Porto No dia 30 de dezembro de 2022, começaram valer as novas regras para que empresas e pessoas físicas possam operar diretamente no mercado de compra e venda de moedas. As regras novas também simplificam as transferências internacionais e…
Receita Federal altera período de entrega das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Dra. Bárbara Galhardo Paiva. A Receita Federal informou aos seus contribuintes que, a partir de 2023, o prazo para entrega das Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF/2023) se iniciará no dia 15 de março, com término no dia 31…
TNU FIXA TESE SOBRE QUALIDADE DE SEGURADO DURANTE PERÍODO DE LIMBO PREVIDENCIÁRIO
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] [/column] [column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Marcelle Beatriz Santana O limbo previdenciário é definido como o período em que o médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decide que o trabalhador está apto para retornar para a atividade…
SUPREMO JULGA INADMISSÍVEL USO DE PROVAS CONSIDERADAS ILÍCITAS PELO JUDICIÁRIO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Milena Branco Andrade O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência e julgou que são inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1316369, que teve…
