[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Fábio Ferraz (OAB/SP 274.053). A Lei da Liberdade Econômica trouxe o requisito do “BENEFÍCIO” à redação do art.50 do Código Civil (artigo que trata especificamente da Desconsideração da Personalidade Jurídica no nosso codex civil). Isso quer dizer que o credor precisará comprovar, quando…
CARF autoriza o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre os “insumos de insumos”
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Autor: Vinícius Domingues de Faria Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em reafirmação de sua jurisprudência, permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS decorrentes de despesas com “insumos de insumos”. A discussão sobre o conceito de “insumos”, para fins…
ATRASO NO PAGAMENTO DE ACORDO GERA MULTA INDEPENDENTE DE QUITAÇÃO
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes Em decisão unânime, os desembargadores da 04ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiram que o pagamento regular de parcelas subsequentes de acordo em atraso não afasta a aplicação da multa decorrente de…
SERVIDOR PÚBLICO QUE USA CÂMERA ESCONDIDA PODE SER DEMITIDO POR CONDUTA ESCANDALOSA
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Milena Branco Andrade Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor público que usa câmera escondida para filmar servidoras, funcionárias terceirizadas ou alunas em situações íntimas pode ser demitido pela prática de conduta escandalosa na repartição, como…
NEGATIVA DE CIRURGIA POR DIVERGÊNCIA MÉDICA É ABUSIVA PARA O CONSUMIDOR?
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Rafael Araujo dos Santos (OAB/SP 398.890). Sempre foi uma prerrogativa do médico do paciente a indicação do procedimento que julgar mais adequado para o tratamento da doença de seu paciente, não sendo autorizado à operadora de saúde intervir na conduta clínica. Contudo,…
TÉCNICOS EM ENFERMAGEM PODEM RECEBER HORAS EXTRAS EM JORNADA 12X36
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dr. Rodrigo dos Santos Braga de Moraes A Sétima Turma do TST considerou como inválida a jornada de trabalho na escala 12×36, apesar de constar previsão em norma coletiva. Mas qual o motivo se há previsão legal que autoriza? Para o colegiado, a…
