Por Guilherme Marques Leão de Andrade Participar de uma licitação exige planejamento, organização de documentos e atenção aos prazos. Ainda assim, mesmo uma empresa preparada pode enfrentar um obstáculo inesperado: a plataforma apresenta uma falha justamente no momento de enviar a proposta, oferecer um lance ou apresentar um documento. Quando…
NORMA ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA PODE RETROAGIR? ENTENDA O QUE DECIDIU O STJ NO TEMA 1.327
Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva A retroatividade da norma mais benéfica é tradicionalmente associada ao Direito Penal, em razão do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, segundo o qual a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. No Direito Administrativo Sancionador, contudo, a aplicação dessa mesma…

