Por Ricardo Alexandre Cione Filho e Bárbara Galhardo Paiva (OAB/SP 391.865). A edição da Lei Complementar nº 227/2026 promoveu alterações relevantes no regime jurídico das penalidades aplicáveis no comércio exterior brasileiro, especialmente ao revogar a tradicional multa de 1% incidente sobre o valor aduaneiro da mercadoria. Embora a mudança, à…
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