Por: Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831) A modalidade de leilão, prevista na Lei nº 14.133/2021, desempenha papel relevante na gestão do patrimônio público, ao permitir a alienação de bens de forma transparente e eficiente. Trata-se de um instrumento que viabiliza a obtenção do maior retorno econômico possível para a…
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