Estágiaria Beatriz Blanco Ferreira de Novais Dra Carla da Rocha Bernardini A regra no Direito do Trabalho é a irredutibilidade salarial, prevista no art. 7º, VI, da Constituição Federal do Brasil, vedando a redução unilateral pelo empregador. Excepcionalmente, admite-se diminuição do salário por meio de acordo ou convenção coletiva, com…
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