Por: Bárbara Galhardo Paiva (OAB/SP 391.865) Recentemente, o Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão de grande relevância para contribuintes que possuem débitos tributários perante os Municípios. No julgamento do Tema 1217 da repercussão geral, a Corte fixou o entendimento de que os Municípios não podem adotar índices de correção monetária…
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