Fim do Teto de 20 Salários Mínimos: Entenda a Modulação dos Efeitos do Tema 1079 do STJ e o Impacto no Caixa da sua Empresa.

Por Jade Andressa Isaac Xavier. O cenário tributário brasileiro é um ambiente em constante evolução, marcado por reinterpretações e decisões judiciais que definem o planejamento fiscal das empresas. Recentemente, uma das mais impactantes mudanças foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1079: o fim do…

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