Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831) O controle da Administração Pública é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. Trata-se de um conjunto de mecanismos que visa assegurar que os atos praticados pelos agentes públicos estejam em conformidade com os princípios constitucionais e com a legislação vigente,…
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