Por Gabriela Fileto da Silva (OAB/SP 464.831) A exploração de apostas de quota fixa foi legalizada pela Lei nº 13.756/2018 e teve sua regulamentação detalhada pela Lei nº 14.790/2023. Essa modalidade lotérica permite que o apostador conheça, no momento da aposta, o valor do prêmio em caso de acerto, pois…
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