Por: Isabela Pessini Fazan O direito administrativo possui um ramo que se aplica sanções a agentes públicos e particulares que violam normas jurídicas, denominado direito administrativo sancionador, regulado pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n° 14.133/2021. Esse ramo tem como finalidade garantir a legalidade e moralidade administrativa,…
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