EXIGÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO E A RETROATIVIDADE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE: ANÁLISE DO RESP 1.929.685

Por: Ana Luiza Figueira Porto Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu acórdão no Recurso Especial nº 1.929.685 que trouxe uma mudança importante no entendimento sobre atos de improbidade administrativa.O tribunal consolidou o entendimento de que, mesmo para casos anteriores à Lei nº 14.230/2021, é necessária a comprovação de…

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