Por Manoel Alves Lemos Neto A responsabilidade civil do Estado é um dos pilares do Direito Administrativo, fundamentada no dever do poder público de garantir a prestação eficiente dos serviços e evitar prejuízos indevidos à população. No Brasil, adota-se a teoria da responsabilidade objetiva, conforme previsto no artigo 37, §6º,…
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