Seu Negócio com o Governo: Entenda a Importância da Responsabilidade Pré-Contratual

16/12/2024 Autor: admin Categoria: Uncategorized

Por Manoel Alves Lemos Neto No âmbito dos contratos administrativos, destaca-se a figura do “desequilíbrio” entre as partes, resultante da relação assimétrica em que, de um lado, está o Estado ou uma entidade pública, e, do outro, o ente privado. Este último, ao celebrar tais contratos, submete-se às prerrogativas inerentes…

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