Justiça concede liminar para suspender exigências da Receita Federal para habilitação no PERSE

09/08/2024 Autor: admin Categoria: Uncategorized

Por Dra. Barbara Galhardo Paiva  No dia 24 de maio de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2195/24 que dispõe sobre os requisitos para habilitação e fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Entretanto, a Associação Brasileira dos…

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