IMÓVEL FAMILIAR ALIENADO É IMPENHORÁVEL MESMO APÓS CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO

16/07/2024 Autor: admin Categoria: Uncategorized

Por João Vitor Ferreira A impenhorabilidade do imóvel familiar alienado, mesmo após a constituição do crédito, é um princípio importante no direito brasileiro, especialmente no contexto de proteção do bem de família. De acordo com a Lei nº 8.009/1990, o bem de família é impenhorável, ou seja, não pode ser…

leia mais

Posts recentes

  • Enquadramento Sindical: como essa definição impacta diretamente os custos trabalhistas da empresa
  • O Fim da Era das Restrições ao PAT
  • A paralisação da Usina Carolo e os riscos jurídicos na cadeia sucroenergética
  • A MODALIDADE CONCURSO NA LEI DE LICITAÇÕES – LEI Nº 14.133/2021
  • A Possibilidade de Redução Salarial no Direito do Trabalho: Limites Constitucionais e Negociação Coletiva

Truly Tasty

Categorias

  • Administrativo
  • Break Fast
  • Category #1
  • Category #2
  • Chiness
  • Civel
  • Civil
  • Drinks
  • lunch
  • Sem categoria
  • Trabalhista
  • Tributário
  • Uncategorized

Listen Testimonial

http://demo.dithemes.com/di-restaurant/wp-content/uploads/2019/07/originaldixielandjazzbandwithalbernard-stlouisblues.mp3

Arquivos

Our Video

https://www.youtube.com/watch?v=D0UnqGm_miA

Tags

Breakfast Chiness Drinks Hotel Lunch Restaurant tag1 tag 2 tag 3 tag 4

Custom Text

Lorem Ipsum is simply dummy text of the printing and typesetting industry. Lorem Ipsum has been the industry’s standard dummy text ever since the 1500s, when an unknown printer took a galley of type and scrambled it to make.

Banner

Todos os Direitos Reservados © Copyright 2023 | Powered By Bernardini Advogados | Agência Ideia Comunicativa