Por Dra. Nathalia Ferreira Antunes (OAB/SP 447.523). Quando o prazo de 60 (sessenta) dias para abertura do inventário não é observado, nos termos do artigo 21, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) será calculado com acréscimo de multa equivalente a…
FGTS DIGITAL JÁ ESTÁ EM VIGOR: SAIBA QUAIS SÃO AS VANTAGENS PARA OS EMREGADOS E EMPREGADORES
Dra. Marcelle Santana O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria MTE nº 240/2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º/03/2024, regulamentou a implementação e a operacionalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS Digital, que começou a vigorar nesta mesma data de publicação…
