Por Tiago Lucena Figueiredo (OAB/SP 423.683) Anteriormente, o STF concluiu o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4784 de forma desfavorável aos contribuintes, firmando a seguinte tese: “É constitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal.”. No entanto, após a publicação…
O QUE É RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE COMUM ACORDO?
Dra. Marcelle Santana O Artigo 484-A da CLT foi introduzido pela Reforma Trabalhista de 2017 e trata da possibilidade de rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador. Referido dispositivo legal permite que empregado e empregador encerrem o contrato de trabalho de comum acordo. Isso significa que…
