É possível afastar ao caso concreto as novas regras da MP 1202 que limita compensações tributárias?

17/05/2024 Autor: admin Categoria: Uncategorized

Por Ligia Bernardini É possível afastar as novas regras da MP 1202 que limita compensações tributárias? Foi aprovada no Senado Federal a MP 1202 que trouxe limitação a compensação de créditos tributários acima de R$ 10 milhões.  Para melhor entender, a MP estabelece que as compensações tributárias devem obedecer a…

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