STJ: SOCIEDADE DE MÉDICOS, AINDA QUE CONSTITUÍDA SOB A FORMA LIMITADA, NÃO TEM NATUREZA EMPRESARIAL, POSSIBILITANDO O RECOLHIMENTO DO ISSQN FIXO

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Dra. Bárbara Galhardo Paiva A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que as sociedades uniprofissionais de médicos, ainda que constituídas sob a forma de sociedade limitada, não possuem natureza de sociedade empresarial. Portanto, fazem jus ao recolhimento de…

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