LEI 14.740/2023: GOVERNO FEDERAL INSTITUI O PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Náila Apolinário Em 28 de dezembro de 2023, o Governo Federal instituiu um programa denominado de “Autorregularização Incentivada”, ao qual se trata de um programa que tem como objetivo incentivar a regularização fiscal dos créditos tributários administrados pela Receita Federal, de forma…

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