[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva No dia 13 de setembro de 2023, foi aprovada, por unanimidade, em julgamento do recurso repetitivo do tema 1.159, a seguinte tese: “A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da…