[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Conforme a importante Solução de Consulta nº 175/2023 COSIT, a Receita Federal do Brasil confirmou que os restaurantes e similares (CNAE 5611-2/01) tem direito de gozar os benefícios trazidos pela Lei nº 14.148, de 2021, a Lei Perse. Ou seja, os restaurantes e…
A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO É UM DIREITO ABSOLUTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Dra. Marcelle Beatriz Santana A impenhorabilidade do bem de família não é um direito absoluto na justiça do trabalho em alguns casos. Embora o bem de família seja protegido legalmente em muitas situações, existem exceções onde esse princípio pode ser relativizado, inclusive no…
VOCÊ CONHECE A LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO?
[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe diversas alterações com o intuito de tornar a compra e a contratação de serviços e bens mais eficiente, tendo em vista que a Lei de…
