[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por: Dra. Nathalia Ferreira Antunes Conforme publicação da última sexta-feira 18/08/2023 (clique aqui), o Supremo Tribunal Federal validou previsões legais que atenuam a responsabilização penal por crimes tributários, como a suspensão da punição em virtude do parcelamento de débitos e a extinção da…