Programa Remessa Conforme: Nova política de isenção do pagamento dos impostos federais das compras realizadas pela internet de até US$ 50 entra em vigor no Brasil

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Náila Apolinário Em 1º de agosto de 2023 começou a vigorar a Instrução Normativa RFB nº 2.146/2023, a qual instituiu o “Programa Remessa Conforme” (PRC) estabelecendo algumas alterações preponderantes sobre o tratamento tributário e controle aduaneiro das remessas internacionais, buscando assim facilitar a…

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