[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Ana Luiza Figueira Porto A Responsabilidade Civil do Estado é um importante instituto do Direito Administrativo que visa proteger os direitos dos cidadãos em casos de danos causados pela atuação do Estado. Essa responsabilidade decorre da obrigação do Estado de reparar os…