CARF reconhece que o pagamento após decisão judicial desfavorável ao contribuinte corresponde à denúncia espontânea, e cancela multa de mora no valor de R$ 2,187 milhões.

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Dra. Bárbara Galhardo Paiva O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a cobrança de R$ 2,187 milhões, ao reconhecer que o pagamento efetuado pelo contribuinte após a improcedência de ação judicial é semelhante à denúncia espontânea, e, portanto, não incidiria a…

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