[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Por Rafael Araujo dos Santos (OAB/SP 398.890). Em 21 de dezembro de 2022, o congresso nacional editou Lei Federal n.º 14.478, com o objetivo de prevenir e debelar os ilícitos que se intensificaram hodiernamente com o nascimento das representações digitais de valor que…